AREsp 3040221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram objeto de debate explícito e específico no acórdão recorrido sob o enfoque trazido ao STJ, não tendo sido opostos embargos de declaração na origem para prequestionamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem anulou o julgamento por constatar descumprimento do art. 479 do CPP e presunção de prejuízo à paridade de armas decorrente da juntada extemporânea de documentos.

Parties
Agravante: EDIVAR PEREIRA ZOTTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Art. 479 Do CPP, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Juntada Extemporânea De Documentos Art. 479 Do CPP Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Nulidade Do Julgamento Do Júri +1 more

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Parties

EDIVAR PEREIRA ZOTTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do Código de Processo Penal (juntada extemporânea de documentos)
  2. 2 Existência ou não de prejuízo concreto à acusação e necessidade de fundamentação específica (art. 563 do CPP)
  3. 3 Prova da efetiva utilização dos documentos em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram objeto de debate explícito e específico no acórdão recorrido sob o enfoque trazido ao STJ, não tendo sido opostos embargos de declaração na origem para prequestionamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem anulou o julgamento por constatar descumprimento do art. 479 do CPP e presunção de prejuízo à paridade de armas decorrente da juntada extemporânea de documentos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.