AREsp 2852007 - DECISAO

AREsp 2852007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos da alínea c do art. 105, III, da CF/88 (ausência de cotejo analítico e similitude fática comprovada).

Parties
Agravante: PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Provas, Prova Pericial E Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Juntada Extemporânea De Provas Prova Pericial E Preclusão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da juntada extemporânea de provas para demonstrar fatos supervenientes
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedimento de reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos da alínea c do art. 105, III, da CF/88 (ausência de cotejo analítico e similitude fática comprovada).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial