AREsp 2499351 - DECISAO

AREsp 2499351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame de matéria assentada em norma infralegal e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Junta Odontológica, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Regulação Pela Operadora De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Recurso Especial E Norma Infralegal, Divergência Jurisprudencial Arts. 1.029, §1º CPC E 255 RISTJ
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Junta Odontológica Cobertura De Procedimento Cirúrgico Regulação Pela Operadora De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Recurso Especial E Norma Infralegal +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 4º, I e III, da Lei n. 9.961/2000 quanto à constituição de junta médica/odontológica e indicação de médico desempatador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame de matéria assentada em norma infralegal e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se