AREsp 1839260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros, Mora Do Devedor, Prequestionamento
Processual Civil Juros Mora Do Devedor Prequestionamento

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência de juros moratórios em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.