REsp 2125506 - DECISAO

REsp 2125506 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título objeto da execução foi formado após a Lei nº 11.960/09 (prevendo correção pelo IGP-DI e juros de 12% a.a.), o recorrente não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido e não promoveu meios adequados (recurso aos tribunais superiores antes do trânsito em julgado ou ação rescisória) para desconstituí-lo, de modo que a reforma afrontaria a coisa julgada, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Coisa Julgada Execução De Sentença Atualização Monetária Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à legislação aplicável (art. 6º LICC e art. 1º-F Lei nº 9.494/97/Lei nº 11.960/09)
  2. 2 Aplicação de juros moratórios (taxa de 12% a.a. versus índices da poupança)
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre título formado após Lei nº 11.960/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título objeto da execução foi formado após a Lei nº 11.960/09 (prevendo correção pelo IGP-DI e juros de 12% a.a.), o recorrente não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido e não promoveu meios adequados (recurso aos tribunais superiores antes do trânsito em julgado ou ação rescisória) para desconstituí-lo, de modo que a reforma afrontaria a coisa julgada, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.