REsp 2179742 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Precedentes/temas (tema 905/stj; Tema 1.170/stf)

Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Precedentes/temas (tema 905/stj; Tema 1.170/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
2 Possibilidade de alteração de consectários legais por lei superveniente sem violação à coisa julgada
3 Índices de correção monetária aplicáveis (INPC, IPCA-E) e regime temporal da lei (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Publique-se.