REsp 2182720 - DECISAO

REsp 2182720 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente REsp 1.112.746/DF e o Tema 905/STJ em observância ao RE 870.947/SE do STF), os juros de mora são consectários de trato sucessivo e a lei nova que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, de modo que se determinou a incidência dos juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente, Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente Temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos processos em execução
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente que altera consectários legais
  3. 3 Regime de atualização monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente REsp 1.112.746/DF e o Tema 905/STJ em observância ao RE 870.947/SE do STF), os juros de mora são consectários de trato sucessivo e a lei nova que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, de modo que se determinou a incidência dos juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se