REsp 1954654 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o entendimento do Tema 1.170/STF vincula os juízes e tribunais, estabelecendo que deve ser observado o índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, mesmo quando o título judicial estipula índice diverso, não havendo modulação de efeitos nem acolhimento de embargos de declaração que alterem essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que determinou observância do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.170/stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.170/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública mesmo quando o título judicial prevê índice diverso
  2. 2 Possibilidade de modulação de efeitos pelo STF e efeito da rejeição de embargos de declaração
  3. 3 Limites da coisa julgada frente a legislação superveniente que altera índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o entendimento do Tema 1.170/STF vincula os juízes e tribunais, estabelecendo que deve ser observado o índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, mesmo quando o título judicial estipula índice diverso, não havendo modulação de efeitos nem acolhimento de embargos de declaração que alterem essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que determinou observância do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.