AREsp 2496531 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a matéria impugnada (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a orientação pacífica deste STJ é a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, razão pela qual, diante da conformidade com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: META COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA; Órgão Recorrido/respondente: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Aplicação Da Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Aplicação Da Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

META COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA

Agravante/recorrente

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a matéria impugnada (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a orientação pacífica deste STJ é a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, razão pela qual, diante da conformidade com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.