REsp 2037781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC decorrente do levantamento de depósitos judiciais não foi discutida no recurso extraordinário originário, sendo, assim, incabível o conhecimento da matéria por esta Corte; fundamento legal indicado: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Juros SELIC, IRPJ, CSLL, Restituição De Indébito Tributário, Levantamento De Depósitos Judiciais, Tema 962/stf

Direito Tributário Juros SELIC IRPJ CSLL Restituição De Indébito Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais Tema 962/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros SELIC recebidos na restituição de indébito tributário
2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros SELIC decorrentes do levantamento de depósitos judiciais
3 Admissibilidade de matéria não discutida no recurso extraordinário originário

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ