REsp 2074587 - DECISAO

REsp 2074587 - DECISAO

A Primeira Seção modificou a redação da tese do Tema 505/STJ para afastar a inclusão dos juros SELIC na base de cálculo do IR e da CSLL na repetição do indébito tributário, com observância da modulação do Tema 962/STF; reafirmou a tese do Tema 504/STJ quanto à tributação dos juros de devolução de depósitos judiciais; e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para seguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com orientação para que as Cortes de origem se balizem pelo Tema 504/STJ em atenção ao Tema 1243/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (resp. N. 1.138.695/sc) / Juízo De Retratação Pela Primeira Seção; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Tese do Tema 505/STJ modificada conforme redação indicada; tese do Tema 504/STJ reafirmada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para regular processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Juros SELIC, Tributação Pelo IRPJ E CSLL, Repetitivos, Modulação De Efeitos, Depósitos Judiciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Juros SELIC Tributação Pelo IRPJ E CSLL Repetitivos Modulação De Efeitos Depósitos Judiciais

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (resp. N. 1.138.695/sc) / Juízo De Retratação Pela Primeira Seção; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IR e da CSLL sobre os juros SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Natureza e tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação da modulação prevista no Tema 962/STF

Ratio Decidendi

A Primeira Seção modificou a redação da tese do Tema 505/STJ para afastar a inclusão dos juros SELIC na base de cálculo do IR e da CSLL na repetição do indébito tributário, com observância da modulação do Tema 962/STF; reafirmou a tese do Tema 504/STJ quanto à tributação dos juros de devolução de depósitos judiciais; e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para seguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com orientação para que as Cortes de origem se balizem pelo Tema 504/STJ em atenção ao Tema 1243/STF.

Court Disposition

Tese do Tema 505/STJ modificada conforme redação indicada; tese do Tema 504/STJ reafirmada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para regular processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial: (1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015); (2) seja novamente examinado pelo Tribunal de...
  • Publique-se.