REsp 1900946 - DECISAO

REsp 1900946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados (arts. 494, I e 525, III, § 12 do CPC) e por não atender aos requisitos de indicação precisa dos dispositivos legais e de comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento (art. 1.029 CPC), cabendo aplicar o óbice do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o acórdão estadual manteve os juros de 12% por entender estar protegido pela coisa julgada, por ter sido a declaração de constitucionalidade do art. 15-A posterior ao trânsito em julgado do título.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Desapropriação Indireta, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tabela Modulada
Processual Civil Administrativo Juros Compensatórios Coisa Julgada Desapropriação Indireta Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tabela Modulada

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e percentual dos juros compensatórios (6% vs 12%)
  2. 2 Efeitos temporais da decisão da ADI 2332/DF
  3. 3 Coisa julgada e imutabilidade de título judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados (arts. 494, I e 525, III, § 12 do CPC) e por não atender aos requisitos de indicação precisa dos dispositivos legais e de comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento (art. 1.029 CPC), cabendo aplicar o óbice do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o acórdão estadual manteve os juros de 12% por entender estar protegido pela coisa julgada, por ter sido a declaração de constitucionalidade do art. 15-A posterior ao trânsito em julgado do título.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.