REsp 2045208 - ACORDAO

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Por estar o comando sentencial transitado em julgado antes do julgamento da ADI 2332/DF pelo STF, impõe-se a manutenção do índice de juros compensatórios fixado na sentença em respeito à coisa julgada, consoante orientação e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam a revisão de tais efeitos via recurso especial quando a decisão superveniente do STF não implicou alteração automática de decisões já transitadas em julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Coisa Julgada, ADI 2332/df
Processual Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Desapropriação Coisa Julgada ADI 2332/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do índice de juros compensatórios fixado em sentença transitada em julgado anterior ao julgamento da ADI 2332/DF pelo STF
  2. 2 Efeitos da decisão proferida na ADI 2332/DF sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de modificação do índice de juros compensatórios no curso do cumprimento de sentença sem ação rescisória

Ratio Decidendi

Por estar o comando sentencial transitado em julgado antes do julgamento da ADI 2332/DF pelo STF, impõe-se a manutenção do índice de juros compensatórios fixado na sentença em respeito à coisa julgada, consoante orientação e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam a revisão de tais efeitos via recurso especial quando a decisão superveniente do STF não implicou alteração automática de decisões já transitadas em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do índice de juros compensatórios fixado na sentença transitada em julgado.