AREsp 2574373 - DECISAO

AREsp 2574373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu que os juros compensatórios são indevidos diante do depósito integral da indenização antes da imissão provisória na posse e, além disso, a fundamentação recursal mostrou-se dissociada dos fundamentos do aresto recorrido (ôbice da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS SANTOS MARQUES e OUTROS; Recorrido: Concessionária de serviços públicos (expropriante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Desapropriação Recursos Especiais Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS MARQUES e OUTROS

Recorrente

Concessionária de serviços públicos (expropriante)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios previstos no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 quando houve depósito integral da indenização antes da imissão provisória na posse
  2. 2 Base de cálculo dos juros compensatórios (diferença entre valores efetivamente levantados e condenação final)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu que os juros compensatórios são indevidos diante do depósito integral da indenização antes da imissão provisória na posse e, além disso, a fundamentação recursal mostrou-se dissociada dos fundamentos do aresto recorrido (ôbice da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.