EREsp 2000174 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrada a atual divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ sobre a mesma questão jurídica; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção (Pet 12.344/DF) segundo o qual o índice de 12% aplica‑se até 11/6/1997, de modo que não cabe o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266‑C do RISTJ e da Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Juros Compensatórios, Tempus Regit Actum, Súmulas E Teses Repetitivas, Admissibilidade De Recursos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Responsabilidade Civil Do Estado Juros Compensatórios Tempus Regit Actum Súmulas E Teses Repetitivas Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ quanto ao índice de juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Se a data da imissão na posse define a aplicação do percentual de juros compensatórios para toda a lide ou se deve observar‑se o princípio tempus regit actum
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 266‑C do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrada a atual divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ sobre a mesma questão jurídica; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção (Pet 12.344/DF) segundo o qual o índice de 12% aplica‑se até 11/6/1997, de modo que não cabe o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266‑C do RISTJ e da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique‑se.