AREsp 1487473 - DECISAO

AREsp 1487473 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela da indenização indisponível de imediato aos expropriados (20%), aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a base de cálculo é a diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação, sem revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: AURORA PRESTI PALUMBO E OUTROS; Interveniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Juros Compensatórios)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência de juros compensatórios sobre a parcela da indenização indisponível de imediato aos expropriados.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Indenização, Imissão Na Posse, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Desapropriação Processo Civil Juros Compensatórios Indenização Imissão Na Posse Depósito Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AURORA PRESTI PALUMBO E OUTROS

Recorrentes

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Juros Compensatórios)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios sobre a parcela de indenização indisponível (20%) apesar do depósito integral
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios (diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela da indenização indisponível de imediato aos expropriados (20%), aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a base de cálculo é a diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação, sem revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência de juros compensatórios sobre a parcela da indenização indisponível de imediato aos expropriados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que os juros compensatórios incidam sobre a parcela da indenização indisponível de imediato aos expropriados.
  • Intimem-se.