REsp 2082828 - DECISAO

REsp 2082828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a ação rescisória porque, à época do acórdão rescindendo, a matéria relativa aos juros compensatórios era controvertida na jurisprudência; assim, aplica-se a Súmula 343/STF, impedindo a desconstituição da coisa julgada com fundamento no art.966, V, do CPC/2015, não sendo cabível a rescisão por mera superveniência de entendimento consolidado posteriormente pelo STF ou por revisões desta Corte.

Parties
Recorrente: AGRISA - Agro Industrial Serrana Ltda; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, ADI 2.332/df
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf ADI 2.332/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRISA - Agro Industrial Serrana Ltda

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.15-A, caput, do Decreto-Lei n.3.365/1941 e percentual dos juros compensatórios
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art.966, V, do CPC/2015 quando a matéria era controvertida à época do acórdão rescindendo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em face de jurisprudência controvertida na data do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a ação rescisória porque, à época do acórdão rescindendo, a matéria relativa aos juros compensatórios era controvertida na jurisprudência; assim, aplica-se a Súmula 343/STF, impedindo a desconstituição da coisa julgada com fundamento no art.966, V, do CPC/2015, não sendo cabível a rescisão por mera superveniência de entendimento consolidado posteriormente pelo STF ou por revisões desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido. Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
  • Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso III, do CPC.