AREsp 2957598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre o art. 927 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou-se em prova e fatos cujo reexame implicaria violação da Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUHAY CHAMMAS; Agravante: MAFALDA MARTINS CHAMMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários
Processual Civil Desapropriação Direito Administrativo Juros Compensatórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SUHAY CHAMMAS

Agravante

MAFALDA MARTINS CHAMMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre o art. 927 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou-se em prova e fatos cujo reexame implicaria violação da Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais