AREsp 2792700 - ACORDAO

Parties: Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Decisão De Parcial Provimento
Outcome: Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics: Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Desapropriação Indireta, Precatórios, Termo Inicial Dos Juros, Perda De Renda, Súmula 7/stj

Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Desapropriação Indireta Precatórios +3 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Decisão De Parcial Provimento

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

Afastar a incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios
Fixar como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado da sentença