REsp 2196577 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alegação relativa à necessidade de comprovação da perda de renda para incidência dos juros compensatórios não foi deduzida tempestiva e oportunamente no recurso anterior, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, o Tribunal de origem examinou as questões submetidas e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não se admitiu o conhecimento do tema e manteve-se a redução dos juros conforme aplicação da ADI 2332/DF.
- Parties
- Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Expropriada: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Juros Compensatórios, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comprovação De Perda De Renda, Atualização Da Oferta, Decreto Lei N. 3.365/1941, ADI 2332/df
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Agravante
JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO
Expropriada
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à necessidade de comprovação da perda de renda para incidência dos juros compensatórios?
- 2 É admissível a alegação sobre necessidade de comprovação da perda de renda quando não suscitada oportunamente no recurso anterior (inovação recursal/preclusão)?
- 3 Aplicação do entendimento da ADI 2332/DF e do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 na fixação dos juros compensatórios
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alegação relativa à necessidade de comprovação da perda de renda para incidência dos juros compensatórios não foi deduzida tempestiva e oportunamente no recurso anterior, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, o Tribunal de origem examinou as questões submetidas e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não se admitiu o conhecimento do tema e manteve-se a redução dos juros conforme aplicação da ADI 2332/DF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment