AREsp 2005434 - ACORDAO

AREsp 2005434 - ACORDAO

A Corte manteve que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a análise pretendida pelo recorrente imporia reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado por súmula (Súmulas 5 e 7/STJ); e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Apelante / Embargado (mencionado No Acórdão): Ilo Fromming; Parte Mencionada (excluída Da Lide): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Compostos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Legitimidade De Advogado
Processual Civil Juros Compostos Súmulas 5, 7 E 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Legitimidade De Advogado

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante / Recorrente

Ilo Fromming

Apelante / Embargado (mencionado No Acórdão)

BANCO DO BRASIL S/A

Parte Mencionada (excluída Da Lide)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegalidade na aplicação de juros compostos
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

A Corte manteve que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a análise pretendida pelo recorrente imporia reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado por súmula (Súmulas 5 e 7/STJ); e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.