AREsp 2500420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54/STJ) estabelece que, em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso, não sendo possível acolher a alegação de violação do art. 405 do CC que pretendia termo inicial diverso.

Parties
Recorrente/agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Súmula 54/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Súmula 54/stj

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 54/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54/STJ) estabelece que, em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso, não sendo possível acolher a alegação de violação do art. 405 do CC que pretendia termo inicial diverso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.