AREsp 2133424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base no entendimento do STF (Tema nº 1170), o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias desde a vigência da norma, inclusive em processos em execução; trata-se de matéria de ordem pública que afasta a preclusão, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA FERNANDES DELLAMEA; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual; Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Ordem Pública, Execução De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Juros De Mora Preclusão Ordem Pública Execução De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FATIMA FERNANDES DELLAMEA

Agravante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (red. pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 Incidência imediata da norma em processos em andamento, inclusive em fase de execução
  3. 3 Afetação da preclusão por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base no entendimento do STF (Tema nº 1170), o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias desde a vigência da norma, inclusive em processos em execução; trata-se de matéria de ordem pública que afasta a preclusão, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida pelo relator