REsp 1412691 - DECISAO

REsp 1412691 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a incidência dos juros de mora em 6% ao ano, aplicando-se a regra do Tema 210/STJ para o termo inicial (1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito). Entende-se que a lei superveniente aplica-se às obrigações de trato sucessivo e que as súmulas 12, 70 e 102 não alcançam situações havidas após 12.01.2000, nos termos do Tema 1.073/STJ. Questões relativas à ofensa à coisa julgada e non reformatio in pejus não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Aplicação De Lei Superveniente, Incidência Temporal De Juros Em Desapropriação
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Execução De Sentença Juros De Mora Juros Compensatórios Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela alteração dos juros fixados no título em execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio non reformatio in pejus ao recurso da parte recorrente
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriação (trânsito em julgado versus 1º de janeiro do exercício seguinte)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a incidência dos juros de mora em 6% ao ano, aplicando-se a regra do Tema 210/STJ para o termo inicial (1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito). Entende-se que a lei superveniente aplica-se às obrigações de trato sucessivo e que as súmulas 12, 70 e 102 não alcançam situações havidas após 12.01.2000, nos termos do Tema 1.073/STJ. Questões relativas à ofensa à coisa julgada e non reformatio in pejus não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixar a incidência dos juros de mora em 6% ao ano, contados na forma do Tema n. 210/STJ.
  • Intimem-se.