REsp 1798676 - DECISAO

REsp 1798676 - DECISAO

Reconsiderando a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento: manteve-se o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora é a citação no processo originário (salvo nulidade) e que o acórdão da ação rescisória, que substituiu o acórdão anterior, fixou os honorários em 10% sobre o total da condenação, matéria cujo eventual revigoramento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargado: embargados; Autor: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Juros De Mora Termo Inicial Honorários Advocatícios Ação Rescisória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

embargados

Embargado

sindicato

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (citação na ação originária vs citação na rescisória)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (acórdão da ação rescisória vs sentença originária)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento: manteve-se o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora é a citação no processo originário (salvo nulidade) e que o acórdão da ação rescisória, que substituiu o acórdão anterior, fixou os honorários em 10% sobre o total da condenação, matéria cujo eventual revigoramento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da União.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se