REsp 1920986 - DECISAO

REsp 1920986 - DECISAO

Em conformidade com precedentes desta Corte (recursos repetitivos) e com a repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenação previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), enquanto os juros de mora seguirão as regras fixadas pelos precedentes, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o INPC como indexador da correção no período assinalado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Condenação Previdenciária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Condenação Previdenciária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária e aos juros de mora
  3. 3 Índices aplicáveis em diferentes períodos temporais para condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com precedentes desta Corte (recursos repetitivos) e com a repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenação previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), enquanto os juros de mora seguirão as regras fixadas pelos precedentes, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o INPC como indexador da correção no período assinalado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.