REsp 1931001 - DECISAO

REsp 1931001 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de precedentes repetitivos, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e que, para condenações do período agosto/2001 a junho/2009 (aplicáveis ao caso de honorários de advogado dativo fixados em 2008), os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E; por essas razões deu provimento ao recurso e determinou a adequação do acórdão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Advogado Dativo, Condenação Da Fazenda Pública, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Advogado Dativo Condenação Da Fazenda Pública Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e taxas aplicáveis a juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública conforme períodos (ex.: ago/2001 a jun/2009; pós-lei 11.960/2009)
  3. 3 Remuneração de advogado dativo e responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de precedentes repetitivos, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e que, para condenações do período agosto/2001 a junho/2009 (aplicáveis ao caso de honorários de advogado dativo fixados em 2008), os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E; por essas razões deu provimento ao recurso e determinou a adequação do acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês sobre o valor da condenação desde a citação para o período aplicável.