REsp 1911696 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ diferencia parcelas vencidas e vincendas: juros de mora sobre dividendos incidem, em regra, a partir da citação para as parcelas vencidas, enquanto para as parcelas vincendas o termo inicial é o vencimento de cada respectiva parcela; ademais, não houve prequestionamento quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: COPESOM COMERCIAL LTDA; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Dividendos, Contratos De Participação Financeira, Termo Inicial Dos Juros, Embargos De Declaração, Honorários
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Dividendos Contratos De Participação Financeira Termo Inicial Dos Juros Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COPESOM COMERCIAL LTDA

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas de dividendos
  2. 2 Distinção entre parcelas vencidas e vincendas para incidência de juros de mora
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ diferencia parcelas vencidas e vincendas: juros de mora sobre dividendos incidem, em regra, a partir da citação para as parcelas vencidas, enquanto para as parcelas vincendas o termo inicial é o vencimento de cada respectiva parcela; ademais, não houve prequestionamento quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se