AREsp 1809509 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo por reconhecer ser competência do Presidente/Vice‑Presidente do Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial quando obstado por súmula do STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a controvérsia refere‑se à aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e, diante da orientação do STF e do realinhamento do STJ quanto à matéria (incidência de juros segundo remuneração da poupança em não tributários e utilização de índices como IPCA‑E/INPC para correção), deu‑se provimento para conhecer do recurso especial e, na sequência, negou‑se seu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Precatórios, Repercussão Geral
Previdenciária Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Súmula 7/stj Justiça Gratuita Precatórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de óbices impostos por súmula do STJ
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrida e aplicação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por reconhecer ser competência do Presidente/Vice‑Presidente do Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial quando obstado por súmula do STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a controvérsia refere‑se à aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e, diante da orientação do STF e do realinhamento do STJ quanto à matéria (incidência de juros segundo remuneração da poupança em não tributários e utilização de índices como IPCA‑E/INPC para correção), deu‑se provimento para conhecer do recurso especial e, na sequência, negou‑se seu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Concessão de justiça gratuita.