REsp 1947441 - DECISAO

REsp 1947441 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alinhou-se à jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/SE - Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), que reconhecem a constitucionalidade do art.1º-F quanto aos juros moratórios (remuneração da caderneta de poupança) mas a sua inaplicabilidade para atualização monetária (devendo incidir IPCA-E), e estabelecem, quanto às condenações previdenciárias, a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006; assim, não há violação legal capaz de justificar provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária (igp DI, IPCA E, INPC, TR, Caderneta De Poupança), Benefício Auxílio Acidente, Conversão De Auxílio Doença Previdenciário Em Auxílio Acidentário, Nexo De Causalidade, Recursos Repetitivos (tema 810, Tema 905)
Processual Civil Previdenciário Acidentário (acidente Do Trabalho) Juros De Mora Correção Monetária Índices De Correção Monetária (igp Di, IPCA E, Inpc, Tr, Caderneta De Poupança) Benefício Auxílio Acidente Conversão De Auxílio Doença Previdenciário Em Auxílio Acidentário +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IGP-DI versus IPCA-E versus INPC)
  3. 3 Incidência dos juros de mora e seu índice (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alinhou-se à jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/SE - Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), que reconhecem a constitucionalidade do art.1º-F quanto aos juros moratórios (remuneração da caderneta de poupança) mas a sua inaplicabilidade para atualização monetária (devendo incidir IPCA-E), e estabelecem, quanto às condenações previdenciárias, a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006; assim, não há violação legal capaz de justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se