REsp 1906476 - DECISAO
O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, impede a capitalização mensal dos juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em curso; assim, não cabe a capitalização mensal pretendida e o recurso especial deve ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento De Mérito
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Possibilidade de capitalização mensal dos juros de mora com aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança após a edição da Lei 11.960/2009
- 2 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em curso
- 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão de fundamentação (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, impede a capitalização mensal dos juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em curso; assim, não cabe a capitalização mensal pretendida e o recurso especial deve ser negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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