AREsp 1850546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem acerca da liquidez da dívida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a incidência dos juros de mora desde o vencimento de cada parcela nos termos do art. 397 do Código Civil.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Juros De Mora, Dívida Líquida, Liquidez Da Obrigação, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Mora
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Dívida Líquida Liquidez Da Obrigação Súmula 7/stj Termo Inicial Da Mora

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela
  2. 2 Revisão da natureza (liquidez) da obrigação reconhecida pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem acerca da liquidez da dívida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a incidência dos juros de mora desde o vencimento de cada parcela nos termos do art. 397 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.