REsp 1919278 - ACORDAO
Apesar de juros de mora e correção monetária serem consectários legais e pedidos implícitos, aplica-se o princípio da devolutividade, de modo que o STJ não pode alterar de ofício matéria que não foi objeto do Recurso Especial; no caso, o agravante insurgiu-se apenas quanto à correção monetária, razão pela qual o agravo interno é improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Princípio Da Devolutividade, Pedidos Implícitos, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o STJ alterar de ofício os juros de mora não suscitados nas razões do Recurso Especial
- 2 Aplicação do princípio da devolutividade para delimitar a extensão da devolução da matéria ao Tribunal
- 3 Natureza dos juros de mora e da correção monetária como consectários legais (pedidos implícitos)
Ratio Decidendi
Apesar de juros de mora e correção monetária serem consectários legais e pedidos implícitos, aplica-se o princípio da devolutividade, de modo que o STJ não pode alterar de ofício matéria que não foi objeto do Recurso Especial; no caso, o agravante insurgiu-se apenas quanto à correção monetária, razão pela qual o agravo interno é improvido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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