EREsp 1924945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou razão para afastar o entendimento consolidado do STJ de que juros e correção são obrigações de trato sucessivo e que a lei nova deve aplicar-se imediatamente no mês de regência, não havendo ofensa à coisa julgada; o acórdão está em consonância com a jurisprudência sobre a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária e a utilização do IPCA-E.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente no mês de regência às obrigações de trato sucessivo (juros de mora e correção monetária)
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros em títulos já transitados em julgado (ofensa à coisa julgada)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária e adoção do IPCA-E

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou razão para afastar o entendimento consolidado do STJ de que juros e correção são obrigações de trato sucessivo e que a lei nova deve aplicar-se imediatamente no mês de regência, não havendo ofensa à coisa julgada; o acórdão está em consonância com a jurisprudência sobre a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária e a utilização do IPCA-E.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.