REsp 1942605 - DECISAO

REsp 1942605 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ (especialmente quanto ao cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas), sendo este omisso e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para negar conhecimento.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão Temporal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Liquidação De Sentença
Processual Civil Execução Fiscal Juros De Mora Preclusão Temporal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a expedição dos requisitórios
  2. 2 Preclusão temporal quanto à inclusão de juros na liquidação
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ (especialmente quanto ao cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas), sendo este omisso e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para negar conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se