EAREsp 1631441 - DECISAO

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Havia dissenso entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 1.037); a Primeira Turma refutou o juízo de retratação; nos termos do art. 1.030, V, alínea 'c' do CPC, o recurso extraordinário foi admitido e remetido ao STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 17, Emenda Constitucional 62/2009, Art. 100, §5º Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Juros De Mora Precatórios Coisa Julgada Repercussão Geral Súmula Vinculante 17 +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento (art. 100, §5º CF)
  2. 2 Compatibilidade entre o entendimento do STF sobre o tema (Tema 1.037) e decisões transitadas em julgado que prevejam juros até o efetivo pagamento (coisa julgada)
  3. 3 Possível violação da Súmula Vinculante 17

Ratio Decidendi

Havia dissenso entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 1.037); a Primeira Turma refutou o juízo de retratação; nos termos do art. 1.030, V, alínea 'c' do CPC, o recurso extraordinário foi admitido e remetido ao STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal