REsp 1907798 - ACORDAO

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Por serem os juros de mora e a correção monetária pedidos implícitos e não sujeitos à preclusão, sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação imediata da norma que alterou o regime dos juros, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Pedidos Implícitos, Preclusão, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Pedidos Implícitos Preclusão Súmula 83 Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  2. 2 Natureza dos juros de mora e da correção monetária como pedidos implícitos
  3. 3 Incidência de preclusão e vedação de julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

Por serem os juros de mora e a correção monetária pedidos implícitos e não sujeitos à preclusão, sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação imediata da norma que alterou o regime dos juros, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.