REsp 1935863 - ACORDAO

REsp 1935863 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil; art. 240 do CPC/2015), não havendo prequestionamento; por esse vício formal o Recurso Especial é inadmissível, nos termos da Súmula 282 do STF, inviabilizando o exame do mérito.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido/autor: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Legitimidade Sindical, Reajuste Salarial (3, 17%), Súmula 282/stf
Administrativo Processo Civil Juros De Mora Prequestionamento Legitimidade Sindical Reajuste Salarial (3,17%) Súmula 282/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Legitimidade ativa do sindicato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil; art. 240 do CPC/2015), não havendo prequestionamento; por esse vício formal o Recurso Especial é inadmissível, nos termos da Súmula 282 do STF, inviabilizando o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno