REsp 1951387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial em razão do alinhamento do Tribunal à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da própria Primeira Seção do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, permanecendo, contudo, aplicável para fixação dos juros de mora nas condenações de natureza não tributária; nas condenações previdenciárias a correção monetária incide pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e deve ser respeitada a preservação da coisa julgada e a modulação dos efeitos reconhecida pelo STF para precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Índices De Correção (ipca, IPCA E, INPC, TR, Caderneta De Poupança), Isonomia, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Precatórios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nas condenações da Fazenda Pública não tributárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do alinhamento do Tribunal à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da própria Primeira Seção do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, permanecendo, contudo, aplicável para fixação dos juros de mora nas condenações de natureza não tributária; nas condenações previdenciárias a correção monetária incide pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e deve ser respeitada a preservação da coisa julgada e a modulação dos efeitos reconhecida pelo STF para precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial