REsp 1714080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou consolidada jurisprudência do STJ de que a citação válida no processo originário produz o efeito de interromper a prescrição e constitui o termo inicial dos juros de mora, mesmo que o acórdão tenha sido desconstituído em ação rescisória; as alegações do agravante foram insuficientes para alterar esse entendimento, incidindo a Súmula 83/STJ e aplicando-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto ao CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Ação Rescisória, Súmula 83/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravos Internos
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Cumprimento De Sentença Prescrição Ação Rescisória Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora: citação na ação originária vs citação na ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)
  3. 3 Efeitos da citação válida quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou consolidada jurisprudência do STJ de que a citação válida no processo originário produz o efeito de interromper a prescrição e constitui o termo inicial dos juros de mora, mesmo que o acórdão tenha sido desconstituído em ação rescisória; as alegações do agravante foram insuficientes para alterar esse entendimento, incidindo a Súmula 83/STJ e aplicando-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto ao CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do ente federativo
  • Manter incólume a decisão agravada que não conheceu do recurso especial