REsp 1961977 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, sendo o Tribunal de origem alinhado ao entendimento do STF (RE 579.431) sobre a incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório/precátorio, e porquanto a matéria foi decidida em conformidade com precedentes superiores e com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Juros De Mora, Preclusão, Precatório/rpv, Repercussão Geral, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Precatório/rpv Repercussão Geral Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório/precatório
2 Caracterização de preclusão quanto à atualização de cálculos e juros
3 Aplicação de precedentes vinculantes (RE 579.431/STF) e alcance da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.