AREsp 1911031 - DECISAO

AREsp 1911031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto, embora exista entendimento de que a lei nova sobre juros de mora se aplica aos processos em curso, não é lícito alterar em fase de cumprimento de sentença os juros expressamente estipulados em título judicial transitado em julgado (no caso, juros de 1% ao mês de forma decrescente), em respeito à coisa julgada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 905
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tema 905

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios de juros fixados em título judicial transitado em julgado
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto, embora exista entendimento de que a lei nova sobre juros de mora se aplica aos processos em curso, não é lícito alterar em fase de cumprimento de sentença os juros expressamente estipulados em título judicial transitado em julgado (no caso, juros de 1% ao mês de forma decrescente), em respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.