REsp 1969403 - DECISAO
O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, em respeito à coisa julgada, preservou o título executivo que transitou em julgado em 18/05/2016, quando a Lei nº 11.960/2009 já estava em vigor; com fundamento na fundamentação exposta, deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da decisão.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Coisa Julgada, Consectários Legais, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Tema 905/stj, Tema 176/stj, Lei 11.960/2009
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade imediata de lei nova que altera o regime de juros de mora em execuções
- 2 Preservação da coisa julgada diante de alteração legislativa
- 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, em respeito à coisa julgada, preservou o título executivo que transitou em julgado em 18/05/2016, quando a Lei nº 11.960/2009 já estava em vigor; com fundamento na fundamentação exposta, deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da decisão.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido.
Orders
- Embargos de declaração não providos.
- Dou parcial provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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