EREsp 1903911 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência pacífica do STJ, em obrigações líquidas e com vencimento certo a mora ocorre ex re a partir do vencimento da obrigação, de modo que a decisão que computou os juros moratórios desde o vencimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando o desprovimento do agravo interno e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: CLAUDIO SCHNEIDER SIROTSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.903.911 Rs) / Julgamento Colegiado Pela QUARTA TURMA Acórdão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ações Custodiadas Pela Instituição Financeira
Ação De Prestação De Contas Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Ações Custodiadas Pela Instituição Financeira

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

CLAUDIO SCHNEIDER SIROTSKY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.903.911 Rs) / Julgamento Colegiado Pela QUARTA TURMA Acórdão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida e com vencimento certo
  2. 2 Incidência de juros de mora a partir do vencimento versus a partir da citação ou interpelação extrajudicial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência pacífica do STJ, em obrigações líquidas e com vencimento certo a mora ocorre ex re a partir do vencimento da obrigação, de modo que a decisão que computou os juros moratórios desde o vencimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando o desprovimento do agravo interno e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão agravada que determinou que os juros moratórios sejam computados a partir do vencimento da dívida