REsp 1947504 - ACORDAO

REsp 1947504 - ACORDAO

Alegações de violação de dispositivos legais quanto ao termo inicial dos juros não têm pertinência temática com o fundamento adotado pelo acórdão recorrido (vedação à reformatio in pejus), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, ausente necessidade de retificação da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reajuste De 3, 17% (das E Fg)
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Reformatio in Pejus Súmula 284/stf Prequestionamento Reajuste De 3,17% (das E Fg)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Alegações de violação de dispositivos legais quanto ao termo inicial dos juros não têm pertinência temática com o fundamento adotado pelo acórdão recorrido (vedação à reformatio in pejus), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, ausente necessidade de retificação da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.