AREsp 2440159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais e pedidos implícitos, podendo ser reconhecidos mesmo que não expressos no título, impondo-se manter o cálculo de origem com os juros de mora.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Pedido Implícito, Ônus Da Prova, Cálculo Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora são matéria de ordem pública e pedidos implícitos da condenação
  2. 2 Se os juros de mora podem ser incluídos no cálculo da execução mesmo que não estejam expressos no título executivo
  3. 3 Se a ausência de apresentação de cálculo detalhado pela parte exequente acarreta sua perda do ônus de comprovar valores pleiteados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais e pedidos implícitos, podendo ser reconhecidos mesmo que não expressos no título, impondo-se manter o cálculo de origem com os juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Manter o cálculo da origem com os juros de mora.
  • Publique-se.