AREsp 2403969 - DECISAO

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No juízo de retratação, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sendo aplicável, conforme jurisprudência do STJ e do STF, o IPCA-E para atualização monetária (com observância da preservação da coisa julgada). Assim, deu-se provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Pública estadual.

Parties
Agravantes: ANA CECILIA BARROS GONCALVES e OUTROS; Recorrente: Fazenda Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Pública estadual.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Precatórios, Coisa Julgada, Temas De Repercussão Geral/tema 1170, Modulação De Efeitos/tema 905
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E Precatórios Coisa Julgada Temas De Repercussão Geral/tema 1170 +1 more

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Parties

ANA CECILIA BARROS GONCALVES e OUTROS

Agravantes

Fazenda Pública estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para débitos que antecedem expedição de precatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência e cálculo dos juros de mora em diferentes períodos e naturezas de condenação

Ratio Decidendi

No juízo de retratação, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sendo aplicável, conforme jurisprudência do STJ e do STF, o IPCA-E para atualização monetária (com observância da preservação da coisa julgada). Assim, deu-se provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Pública estadual.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Pública estadual.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Pública estadual.
  • Publique-se.