AREsp 2271828 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da Corte Especial, segundo a qual, desde o Código Civil de 2002, o art. 406 do CC prevê a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios em dívidas civis, vedando-se sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, razão pela qual a pretensão das agravantes de aplicar juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária não merece acolhimento.

Parties
Agravante: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.; Agravante: GLOBAL OFFSHORE SERVICES B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Consectários Legais, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Marítimo Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Consectários Legais Correção Monetária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Agravante

GLOBAL OFFSHORE SERVICES B V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre dívidas civis
  2. 2 Vedação de cumulação da taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 Pleito das agravantes pela aplicação de juros de 1% ao mês e manutenção da correção monetária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da Corte Especial, segundo a qual, desde o Código Civil de 2002, o art. 406 do CC prevê a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios em dívidas civis, vedando-se sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, razão pela qual a pretensão das agravantes de aplicar juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária não merece acolhimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.