REsp 2128850 - DECISAO

REsp 2128850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, as alterações introduzidas pelo art.1º-F da Lei nº 9.494/97 (Lei nº 11.960/2009) aplicam-se aos processos em curso quanto aos juros moratórios (princípio tempus regit actum), mas a parte do dispositivo que impõe a remuneração pela caderneta de poupança para atualização monetária foi afastada pelo STF, de modo que incide o IPCA-E para correção monetária (conforme REsp 1.492.221/PR); ademais, os cálculos da Contadoria Judicial, por serem impessoais e gozar de presunção de legitimidade, devem prevalecer na ausência de vício manifesto, não havendo elementos novos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Aplicação Do IPCA E, Coisa Julgada, Cálculos Da Contadoria Judicial
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Aplicação Do IPCA E Coisa Julgada Cálculos Da Contadoria Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública em processos em curso e em fase de execução
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora (caderneta de poupança/IPCA-E/TR)
  3. 3 Força probatória e presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, as alterações introduzidas pelo art.1º-F da Lei nº 9.494/97 (Lei nº 11.960/2009) aplicam-se aos processos em curso quanto aos juros moratórios (princípio tempus regit actum), mas a parte do dispositivo que impõe a remuneração pela caderneta de poupança para atualização monetária foi afastada pelo STF, de modo que incide o IPCA-E para correção monetária (conforme REsp 1.492.221/PR); ademais, os cálculos da Contadoria Judicial, por serem impessoais e gozar de presunção de legitimidade, devem prevalecer na ausência de vício manifesto, não havendo elementos novos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.