REsp 2108043 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque a exclusão da parcela destinada ao PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria antecipação do fato gerador do tributo, em desacordo com o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e com a jurisprudência desta Corte; assim, o PSS deve ser incluído na base de cálculo dos juros de mora.
- Parties
- Agravante: União; Exequentes/agravados: exequentes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Do PSS, Retenção Na Fonte, Cumprimento De Sentença, Fato Gerador
Case Brief
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Parties
União
Agravante
exequentes
Exequentes/agravados
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da contribuição do PSS sobre a base de cálculo dos juros de mora
- 2 Momento do fato gerador e da retenção do PSS (art. 16-A da Lei 10.887/2004)
- 3 Possibilidade de exclusão da parcela destinada ao PSS da base dos juros de mora
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque a exclusão da parcela destinada ao PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria antecipação do fato gerador do tributo, em desacordo com o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e com a jurisprudência desta Corte; assim, o PSS deve ser incluído na base de cálculo dos juros de mora.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Reconhecer que o PSS deve ser incluído na base de cálculo dos juros de mora
- Publique-se
Full Case Text
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